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  Lei ordinária 761/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária742/2005 07/10/2005MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.241/2016 21/07/2016ALTERAArtigo 1º ,item III do artigo 2º e Artigo 3º

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