Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER REMANEJAMENTO NO ORÇAMENTO DE 2003
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/09/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONAInciso 7 do Art. 50

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.