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  Lei ordinária 678/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA E EXTINGUE CARGO COMISSIONADO NO QUADRO PERMANENTE E DÁ ATRIBUIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/08/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA
Lei ordinária243/1993 11/01/1993INCLUICargo comissionado de coordenador de projetos especiais
Lei ordinária646/2001 14/03/2001EXCLUIcargo de chefe de engenharia

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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