Ementa: DISPÕE SOBRE AS "DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/07/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária641/2000 10/09/2000MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONAart. 50 §

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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