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  Lei ordinária 640/2000 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N." 478/97 QUE PERMITE AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/09/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA
Lei ordinária478/1997 17/04/1997ALTERAinciso IX do art. 2º; caput do art. 4º ; caput do art. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.202/2015 31/07/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária994/2011 17/08/2011ALTERAInciso IX do Art. 2°; Art. 4°; Art. 5°

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