Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/08/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária640/2000 10/09/2000ALTERAInciso IX do Art. 2°; Art. 4°; Art. 5°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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