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  Lei ordinária 539/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM AS POLICIAS MILITAR E CIVIL DO ESTADO.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/04/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária749/2006 30/01/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária724/2005 06/05/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária552/1998 02/06/1998INCLUIart. 2º
Lei ordinária552/1998 02/06/1998ALTERARenumera os artigos Art. 2º e 3º para Art. 3º e Art. 4º respectivamente

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