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  Lei ordinária 749/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/01/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária539/1998 02/04/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária748/2006 03/01/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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