Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A POLICIAL MILITAR POSTO A DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO-ES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA

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