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  Lei ordinária 514/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA REGRAS PARA O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DAS SOCIEDADES CIVIS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/11/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária708/2004 23/09/2004MENCIONA
Lei ordinária589/1999 20/04/1999MENCIONA
Lei ordinária498/1997 17/06/1997MENCIONAExercício de 1997
Lei ordinária1.444/2021 20/05/2021REVOGA TOTALMENTE

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