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  Lei ordinária 479/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, COMBUSTÍVEL E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AS VIATURAS DA POLICIA MILITAR DE PEDRO CANARIO-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/04/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária471/1997 05/02/1997MENCIONAOrçamento vigente 1997

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária512/1997 05/11/1997ALTERAPRORROGA POR 6 MESES

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