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  Lei ordinária 447/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O NÍVEL DA CARREIRA DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/08/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2008 06/05/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária464/1997 10/01/1997REVOGA TOTALMENTE

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