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  Lei ordinária 55/1986 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/10/1986

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária06/1985 06/05/1985REVOGA TOTALMENTE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária190/1990 31/12/1990ALTERAartigo 1°

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