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  Lei ordinária 286/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU A APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/10/1993

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Não possui

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Lei ordinária599/1999 22/06/1999MENCIONA
Lei ordinária577/1999 09/02/1999MENCIONA
Lei ordinária577/1999 09/02/1999ALTERAart. 1º

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