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  Lei ordinária 721/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/04/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária716/2005 19/01/2005MENCIONAOrçamento Anual
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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