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  Lei ordinária 1.284/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE QUE TRATA O ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/08/2017

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Lei ordinária1.344/2018 20/09/2018INCLUIArt. 1-A; Art. 2-A;
Lei ordinária1.319/2018 07/05/2018MENCIONA

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