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  Lei ordinária 754/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS ÚNICOS AOS ARTIGOS 6° E 7° DA LEI 715/2004.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/05/2006

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Lei ordinária715/2004 30/12/2004INCLUIParágrafo Único do Art. 6º e Parágrafo único do Art. 7º

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