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  Lei ordinária 818/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - LEI Nº 717/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/2007

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Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar28/2015 09/06/2015REVOGA TOTALMENTE

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