revogada pela lei complementar Nº 28/2015

 

LEI Nº 818, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007

 

CRIA CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - LEI Nº 717/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Pedro Canário - ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o seguinte cargo comissionado na Estrutura Administrativa:

 

I - 01(um) cargo de ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE com a remuneração a que se refere o Caput deste arquivo Anexo II - referente CC-2, no valor do R$ 1500,00 (um mil e quinhentos reais).

 

Art. 2º O cargo a que se refere o caput deste artigo estará diretamente ligado ao Gabinete do Prefeito Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 17 de outubro de 2007.

 

FRANCISCO JOSÉ PRATES DE MATOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário - ES, em 17 de outubro de 2007.

 

ROSE ALCÂNTARA DE OLIVEIRA FREITAS

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.