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  Lei ordinária 194/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA URBANA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/05/1991

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Lei ordinária18/1985 08/08/1985MENCIONA

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