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  Lei ordinária 864/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INCLUIR ELEMENTO DE DESPESA NA LEI MUNICIPAL Nº 863/2009 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/04/2009

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Lei ordinária863/2009 09/03/2009MENCIONA

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