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  Lei ordinária 867/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS - PROVIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/06/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária937/2010 19/10/2010ALTERAParágrafo único do Art. 1°
Lei ordinária937/2010 19/10/2010ALTERATransforma Parágrafo único em § 1°
Lei ordinária937/2010 19/10/2010INCLUI§ 2°
Lei ordinária904/2010 04/02/2010MENCIONA
Lei ordinária880/2009 04/09/2009MENCIONA
Lei ordinária875/2009 04/08/2009MENCIONA

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