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  Lei ordinária 937/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2° DA LEI MUNICIPAL 867/2009 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A - PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS - PROVIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/10/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária867/2009 01/06/2009INCLUI§ 2°
Lei ordinária867/2009 01/06/2009ALTERAParágrafo único do Art. 1°
Lei ordinária867/2009 01/06/2009ALTERATransforma Parágrafo único em § 1°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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