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  Lei ordinária 881/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O SETOR E O CARGO DE COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E ACRESCENTA DISPOSITIVO.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/09/2009

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Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar28/2015 09/06/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária970/2011 20/01/2011ALTERAAlínea "h" do Art. 3°; Art. 4°

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