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  Lei ordinária 1.308/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL SOB O Nº 715 DE 2004”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária715/2004 30/12/2004INCLUI§ 2° ao Art. 1°
Lei ordinária715/2004 30/12/2004ALTERACaput e § 1° do Art. 1°

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Lei ordinária1.401/2020 04/06/2020MENCIONA

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