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  Lei ordinária 1.311/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PMDDE).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2017

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Lei ordinária1.231/2016 07/03/2016REVOGA TOTALMENTE

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