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  Lei ordinária 139/1989 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Que autoriza o Executivo Municipal a fazer doação a entidade que menciona.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/08/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.522/2022 19/12/2022MENCIONA
Lei ordinária1.522/2022 19/12/2022REVOGA TOTALMENTE

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