Ementa: DETERMINA A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO BOA VISTA, DOADO AO LIONS CLUBE DE PEDRO CANÁRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2022

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Lei ordinária139/1989 07/08/1989MENCIONA
Lei ordinária139/1989 07/08/1989REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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