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  Lei Complementar 29/2016

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/02/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar28/2015 09/06/2015INCLUI o Cargo subgerente de apoio coordenação de atenção básica
Lei Complementar28/2015 09/06/2015EXCLUI O cargo Subcretário de Saúde no anexo IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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