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  Lei ordinária 520/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGO COMISSIONADO NO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA DE PEDRO CANARIO-ES E FIXA VENCIMENTOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/11/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária243/1993 11/01/1993MENCIONAArt. 37
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA
Lei ordinária243/1993 11/01/1993INCLUI01 cargo comissionado de Bioquímico no anexo II

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