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  Lei ordinária 513/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEDE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM OS HOSPITAIS E CLINICAS PARTICULARES DO MUNICÍPIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, HOSPITALARES EXAMES E OUTROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária277/1993 29/09/1993MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei ordinária192/1991 12/04/1991MENCIONACONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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