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  Lei ordinária 58/1986 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: QUE APROVA O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1987.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/1986

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ORÇAMENTO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária88/1987 08/12/1987MENCIONAOrçamento vigente
Lei ordinária81/1987 07/10/1987ALTERAArt. 4°

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