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  Lei Complementar 56/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERAÇÃO DO ARTIGO 135 E REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 133 E 134 E DOS §§ 1° E 2° DO ARTIGO 132 DA LEI COMPLEMENTAR 008/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2024

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