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  Lei ordinária 1.579/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: MAJORA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO RESSARCIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2024

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BENEFÍCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.285/2017 24/08/2017MENCIONA

Remissão Passiva

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