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  Lei ordinária 1.535/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SANTA RITA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2023

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Lei ordinária1.444/2021 20/05/2021MENCIONA

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