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  Lei ordinária 1.527/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA A NATUREZA DO REPASSE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, ALTERA A LEI 776/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2023

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Lei ordinária776/2006 22/12/2006ALTERAartigo 13; §§ 2º e 3º do artigo 13

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