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  Lei ordinária 1.546/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E ASSISTENCIAL AO IDOSO – ARAI DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ES”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2023

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Lei ordinária1.444/2021 20/05/2021MENCIONA

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