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  Emenda à Lei Orgânica 05/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONAartigo 45, § 2º
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990INCLUIart. 35 o inciso VII
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990ALTERAartigo 68

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