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  Lei ordinária 1.485/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA ANIMAL "PATA AMIGA" LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2022

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Lei ordinária1.444/2021 20/05/2021MENCIONA

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