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  Lei Complementar 40/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece Extraordinariamente Percentual para Margem Consignável de desconto em folha de pagamento do Servidor Público Municipal Estatutário pelo período de 12 (Doze) meses
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2021

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Lei Complementar08/2008 25/04/2008MENCIONA§ 1º do Art. 87

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