Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO A INSTALAR, MANTER E ABASTECER DISPENSERS DE ÀLCOOL ANTISSÉPTICO 70% NOS LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/08/2021