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  Lei ordinária 1.167/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PEDRO CANÁRIO – ES – SUAS (SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). ’’
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/12/2014

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Lei ordinária949/2010 07/10/2010MENCIONA

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