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  Lei ordinária 1.452/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE PEDRO CANÁRIO/ES DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/07/2021

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