Ementa: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.109/2013 30/12/2013MENCIONAOrçamento Vigente

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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