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  Lei ordinária 1.422/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DESAFETA ÁREAS PÚBLICAS E AUTORIZA A CESSÃO DE USO PELA CESAN - COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/01/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONAinciso V do Art. 38 e inciso III do Art. 74

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