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  Lei ordinária 506/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/09/1997

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Lei ordinária601/1999 30/06/1999MENCIONA
Lei ordinária601/1999 30/06/1999MENCIONAart. 6º ; art. 17; art. 19 § 1º
Lei ordinária601/1999 30/06/1999ALTERA§ 2 do art. 10; caput do art. 15
Lei ordinária601/1999 30/06/1999REVOGA§ 2º do art. 12; art. 13
Lei ordinária553/1998 19/06/1998MENCIONAart. 6º ; art. 17; art. 19 § 1º

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