Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/10/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.173/2014 30/12/2014MENCIONAOrçamento Vigente
Lei ordinária1.109/2013 30/12/2013MENCIONAExercício anterior

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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