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  Lei ordinária 596/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DESNECESSIDADE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/06/1999

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Lei ordinária243/1993 11/01/1993EXCLUI1 cargo de oficial administrativo

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