Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/01/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária404/1995 11/12/1995MENCIONAOrçamento vigente 1996

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.