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  Lei ordinária 1.241/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 761/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/07/2016

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Lei ordinária761/2006 04/07/2006ALTERAArtigo 1º ,item III do artigo 2º e Artigo 3º

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